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Termo de Uso e Política de Privacidade — ConstruFisc

Versão 2026-08-26

1. O que é o ConstruFisc

O ConstruFisc é o portal da Aprimorato Contabilidade em que sua empresa acompanha a revisão das NFS-e de serviços tomados: notas recebidas, situação de escrituração, divergências e apontamentos, com download dos documentos (XML e DANFSe) e espaço para anotações da sua equipe.

O portal é um instrumento de apoio à conferência fiscal. Ele não substitui a apuração oficial, não dispensa a conferência dos documentos originais e não constitui parecer jurídico ou tributário definitivo. Os apontamentos indicam situações a verificar; a decisão sobre cada caso cabe à sua empresa com o suporte da Aprimorato.

2. Acesso e responsabilidades

O acesso é individual, por e-mail e senha. Você se compromete a: (a) manter a senha em sigilo e não compartilhar a conta; (b) usar o portal somente para os fins do serviço contratado; (c) comunicar imediatamente à Aprimorato qualquer suspeita de uso indevido. A Aprimorato pode suspender contas em caso de uso irregular ou risco à segurança.

3. Registro de atividades (auditoria)

Toda a navegação no portal é registrada para fins de auditoria e segurança: acessos (inclusive tentativas falhas), telas abertas, filtros aplicados, notas consultadas, anotações feitas e alteradas, e downloads de documentos — com data e hora, endereço IP e identificação do navegador. Esses registros são conserváveis por até 5 (cinco) anos, em linha com os prazos fiscais, e podem ser exibidos em auditorias.

4. Dados pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018)

Os dados fiscais exibidos no portal (notas fiscais, prestadores, valores) pertencem à sua empresa, que figura como controladora; a Aprimorato atua como operadora, tratando-os exclusivamente para a prestação do serviço contábil contratado. Os dados da sua conta (nome, e-mail, registros de acesso) são tratados pela Aprimorato com base na execução do contrato e no legítimo interesse de segurança.

O portal utiliza serviços de infraestrutura contratados pela Aprimorato: banco de dados e armazenamento em datacenter no Brasil (região São Paulo) e hospedagem da aplicação e envio de e-mails por provedores que podem processar dados fora do Brasil, sempre com salvaguardas contratuais de proteção (arts. 33 e seguintes da LGPD).

Para exercer os direitos de titular (acesso, correção, eliminação e demais previstos no art. 18 da LGPD), escreva para alecio@aprimorato.com.br.

5. Propriedade intelectual

O portal, sua metodologia de conferência, layout e marca ConstruFisc pertencem à Aprimorato. É vedado copiar, reproduzir ou fazer engenharia reversa do sistema. Os relatórios gerados podem ser usados livremente pela sua empresa para fins internos e de conformidade fiscal.

6. Disposições gerais

Este termo pode ser atualizado; alterações relevantes exigem novo aceite no próximo acesso. A versão vigente é identificada pela data no rodapé. Foro: comarca de Maringá/PR.